Marco Legal da Primeira Infância

Políticas públicas e orçamento, Materiais recomendados, Primeira infância

As diretrizes, as ações e os princípios estabelecidos pelo Marco Legal da Primeira Infância formam um conjunto que promove a Cultura do Cuidado Integral às Crianças de até seis anos de idade. A nova lei parte do conceito de criança como sujeito de direito, pessoa capaz e participante, com singularidade no seio da rica diversidade das infâncias brasileiras.  A intersetorialidade, proposta pela lei, integra especialização de áreas de conhecimento e setores da gestão pública, numa visão holística da criança em seu atendimento integral.

A construção do marco é resultado de um amplo e intenso processo participativo, que reuniu sociedade civil, governo, especialistas, universidades e diversos outros atores sociais. O início do processo se deu em 2011, com a constituição da Frente Parlamentar da Primeira Infância, que se uniu à Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), uma articulação nacional de várias organizações.

Vital Didonet, assessor legislativo da Rede Nacional Primeira Infância, ressalta que há dois aspectos fundamentais do novo marco legal. O primeiro deles é o fato de trazer para as políticas uma cultura do cuidado com a criança desde a concepção até os seis anos. Ou seja, o cuidado no sentido do zelo pela qualidade de vida, do carinho, do afeto e olhar. “São iniciativas que abrem uma perspectiva de ternura para a criança”, aponta.

Neste sentido, se destacam ações voltadas às gestantes e às famílias com crianças na primeira infância que deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.

Neste quesito, por exemplo, o marco incide sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevendo que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até dois dias para acompanhar consultas médicas e demais exames durante o período de gravidez da sua esposa ou companheira, e de um dia por ano, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

Além disso, institui licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas vinculadas ao programa “Empresa Cidadã”, inclusive para o caso de empregado que adotar uma criança. “Há diversos estudos que mostram a importância do homem vivenciar estes primeiros dias de vida de seus filhos para a criação do vínculo. Isso é fundamental para os pais e para a criança”, afirma Vital.

Segundo o assessor da RNPI, o segundo conjunto de medidas do Marco Legal, enfatizam o desenvolvimento das políticas públicas. “Hoje, temos boas políticas voltadas à infância, mas são setoriais e não dialogam entre si. Isso fragmenta o olhar sobre a criança. O que o marco propõe é que o país articule suas políticas e integrem ações, para uma visão holística da criança, que congrega a profundidade para formar um atendimento integral”, explica Vital.

O marco estabelece, por exemplo, a criação de uma Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, com abordagem e coordenação intersetorial (educação, saúde, assistência social, entre outros) e corresponsabilidade da União, dos Estados e dos municípios.

Descarregue o Marco Legal da Primeira Infância

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