Nas sociedades latino-americanas atuais, a crescente violência urbana e as formas como se definem e implementam as políticas públicas de segurança causam enormes impactos negativos na vida das crianças e adolescentes desde a primeira infância. Tais impactos não são distribuídos de maneira homogênea, atingindo de modo diferenciado as crianças e adolescentes dependendo de sua idade, gênero, etnia, raça, classe e local de moradia. Sendo assim, é preciso aprofundar as reflexões que desconstruam os mitos vigentes e permitam atuar sobre as múltiplas causas da violência, de modo a garantir uma segurança com foco na cidadania, que garanta o respeito aos direitos humanos de todas as crianças e adolescentes.

A publicação Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a Primeira Infância, Infância e Adolescência, é fruto de um pensar coletivo e conectado entre diversos atores sociais. O documento foi elaborado conjuntamente pela Equidade para a Infância e a Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), com a colaboração do CIESPI/PUC-RIO (Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infancia) e do Instituto Arcor Brasil e o apoio do Instituto C&A.

Uma das características desta publicação é a incorporação de debates que dizem respeito à realidade comum compartilhada na América Latina, destacando, ao mesmo tempo, as particularidades de cada país e das políticas de segurança utilizadas para lidar com os problemas enfrentados.

Entre os temas e debates centrais abordados na publicação, estão:

A invisibilização da primeira infância nos debates e nas políticas. A relação entre primeira infância e políticas de segurança não é um tema comum. Quando se discutem as políticas de segurança e os impactos de sua militarização, a primeira infância costuma estar ausente. Sendo assim, muitas vezes ignoram-se tanto as consequências diretas como os múltiplos danos indiretos das políticas de segurança no desenvolvimento e bem-estar das crianças desde os primeiros meses e anos de vida.  Visibilizam-se principalmente as violências que afetam a primeira infância no âmbito privado, mas pouco se debate sobre os danos que estas sofrem nos espaços públicos por situações que envolvem balas perdidas, brigas de rua, enfrentamentos armados, acidentes de transporte, assim como quando são vítimas de deslocamentos forçados em regiões de conflito armado ou quando são obrigadas a viver nas prisões, a partir do encarceramento de suas mães. A invisibilização das crianças pequenas é tamanha que se torna difícil “reinseri-las” neste contexto do qual nunca estiveram ausentes. Sendo assim, é urgente integrar o respeito aos direitos da infância na conceitualização e materialização das políticas de segurança.

A estigmatização e criminalização da adolescência e juventude negra e das comunidades pobres e periféricas. Na sociedade brasileira, onde os processos de discriminação e racismo são estruturantes, em geral, os adolescentes negros, de baixa escolaridade e moradores das periferias são vistos e retratados como agentes centrais da violência urbana. Deste modo, fortalecem-se processos de estigmatização que tanto fortalecem as políticas punitivas voltadas a esta população, como invisibilizam as iniquidades e injustiças sociais que estes grupos enfrentam. Do mesmo modo, as desigualdades socioeconômicas e culturais implicam a fragmentação do território acompanhada da estigmatização e exclusão das comunidades pobres, representadas socialmente como locus da violência e do crime. Opera-se, deste modo, um perverso mecanismo de criminalização da pobreza, o que contribui para legitimar as intervenções policiais violentas implementadas nesses espaços.

As lógicas em que se fundamentam as crescentes demandas pela redução da maioridade penal. Os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes são visibilizados fora do contexto socioeconômico, político e cultural em que se inserem, ocasionando reações sociais punitivas que reclamam reduzir a maioridade penal, fortalecendo a exclusão social dos adolescentes pobres e negros. Exacerbam-se as demandas sociais pela redução da maioridade penal afinadas com a perspectiva alarmista e o hiperdimensionamento que os grandes jornais, revistas e canais de televisão dão ao problema, sem discuti-lo de maneira aprofundada e sem o devido respeito aos direitos desses sujeitos. De maneira similar ao que ocorre no Brasil, em outros países latino-americanos abundam propostas de redução da idade penal, confirmando a abordagem punitiva dos Estados e sociedades para com as novas gerações, em prejuízo do enfoque de direitos. Houve um consenso de que a redução da maioridade penal é inaceitável e que os adolescentes em conflito com a lei, em sua maioria, são anteriormente vítimas de violações de seus direitos humanos pela ação ou omissão do Estado, da sociedade, da comunidade e da família. Assim, ao invés de maior punição, são necessárias políticas públicas e sociais que ofereçam proteção, educação, saúde, cultura e trabalho às crianças e adolescentes.

A segregação urbana, escassez de espaços públicos e não efetivação do direito de brincar. Nos dias atuais, independentemente da classe social, a segregação e a violência urbanas limitam o acesso das crianças à rua e aos espaços públicos. A rua deixou de ser o espaço da brincadeira, do contato com o outro, da interação pública e do reconhecimento da diversidade. Esta situação atinge diferentemente as crianças de classe média/alta, que estão “aprisionadas” em apartamentos, condomínios fechados e shopping centers, e as de classe baixa, cujo acesso aos espaços públicos se torna limitado ou impedido devido às dificuldades de mobilidade urbana, à infraestrutura deficiente nos bairros periféricos, à violência social e à estigmatização social. As políticas de segurança pouco consideram a possibilidade de recriar espaços públicos para as crianças, viabilizando praças e lugares de brincadeiras e jogos como espaços de proteção e promoção de direitos, assim como não preveem a importância do trânsito protegido como uma forma de contribuir para a autonomia infantil.

O papel dos meios de comunicação. As narrativas midiáticas não apenas refletem os fatos sociais, mas os produzem. Assim, os meios de comunicação são responsáveis, em grande medida, pela construção e definição das problemáticas sociais, incluindo explicações e causas sobre as situações de violência. Essas construções não são neutras, uma vez que obedecem a interesses sociais, econômicos, políticos, religiosos, etc. Assim, a grande mídia direciona e fortalece a opinião pública sobre os fenômenos, forjando imaginários baseados em estereótipos de classe, etnia/raça, gênero, local de moradia, entre outros, os quais são reproduzidos massivamente e terminam alimentando as formas de intervenção estatal, práticas sociais e modos de abordar as crianças e adolescentes envolvidos em situações de violência -e também suas famílias- que violam seus direitos. Questões como essas evidenciam a necessidade de estabelecer diretrizes para a produção de notícias sobre a infância, denunciar os casos de abuso e desrespeito aos direitos humanos das crianças que ocorrem na mídia, assim como de fortalecer e ampliar os meios de comunicação alternativos que garantam um tratamento respeitoso e complexo das situações de violência que envolvem as crianças.

A desmilitarização das polícias e a construção de uma segurança cidadã. Questionando o paradigma repressivo e a lógica militar de guerra que prevalece nas políticas de segurança e na instituição policial no Brasil, as autoras da publicação posicionam-se favoravelmente à desmilitarização das polícias e sua definição como atividade eminentemente civil, com uma formação pautada pelo respeito aos direitos humanos e a proteção dos/as cidadãos/cidadãs. Deste modo, endossa-se a construção de políticas de segurança que visem, sobretudo, a segurança as pessoas e o respeito incondicional dos direitos humanos, ao mesmo tempo em que garantam a prioridade de proteção às crianças e adolescentes e fomentem ações e políticas integrais pautadas na equidade, na prevenção, e na garantia de uma justiça acessível, célere e efetiva.

A necessidade de garantir a proteção às crianças em todas as circunstâncias. As instituições e políticas de segurança pública e justiça no Brasil, através de suas ações muitas vezes violentas, arbitrárias e/ou discriminatórias, estão longe de exercer a função de proteção de direitos que lhes é atribuída. As entidades e órgãos de proteção à infância devem garantir o atendimento às vítimas da violência e às testemunhas desses atos, assim como assegurar a exigibilidade dos direitos através dos mecanismos de responsabilização, além de trabalhar para a prevenção e denúncia dessas situações no âmbito da comunidade, da família e das instituições públicas. O fortalecimento de redes de proteção eficientes, através da ação articulada entre instituições governamentais e não governamentais, é crucial para enfrentar a violência contra a infância e adolescência.

Através desta publicação, a Equidade para a Infância reforça seu compromisso com a produção de saberes plurais e a articulação intersetorial (entre governo, academia, sociedade civil e movimentos sociais), por ter a certeza de que é necessariamente através das trocas entre posições e conhecimentos diversos que será possível construir alianças e alternativas efetivamente capazes de melhorar as condições de vida das crianças e adolescentes latino-americanas/os. Boa leitura!

Descarregar a publicação: Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a Primeira Infância, Infância e Adolescência

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