A proteção integral de crianças e adolescentes negros no Brasil: Uma abordagem a partir dos instrumentos normativos internacionais de proteção aos Direitos Humanos.

Pobreza e desigualdade, Monitoramento e avaliação, questões metodológicas e conceituais

O objetivo deste artigo é compreender a proteção integral às crianças e adolescentes negros a partir do estudo dos instrumentos normativos internacionais de proteção aos direitos humanos, considerando que os grupos negros sofrem preconceito e racismo, o que acaba por provocar o agravamento do seu processo de exclusão social.

Foram consultados os instrumentos normativos internacionais em matéria de Direitos Humanos, mais especificamente a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial de 1965 e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, ambos ratificados pelo Brasil. O artigo analisa os princípios desses dois instrumentos normativos internacionais que devem guiar as ações do Estado brasileiro compometendo-o, seja em âmbito internacional, ou em ordem interna, a dar proteção aos direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, incluindo àquelas pertencentes a uma categoria étnico-racial específica. Argumenta-se que esses instrumentos vedam a discriminação racial, mas não indicam ou criam quaisquer mecanismos capazes de efetivamente solucionar a questão, que permanece sendo um problema cotidiano na sociedade brasileira. Infere-se que não basta simplesmente a normatização de direitos, mas perseguir os meios para alcançar a sua real efetivação.

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